Quais os valores que norteiam a CeasaMinas? Como são determinados os investimentos? E quais são as ferramentas de controle interno e os órgãos responsáveis pela governança? Respostas a estas e outras questões podem ser encontradas na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa de 2019, que pode ser acessada no Portal da Transparência da CeasaMinas (www.transparencia.ceasaminas.com.br).

A publicação do documento é uma das determinações previstas na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais e sua versão final foi aprovada pelos membros do Conselho de Administração da CeasaMinas (Consad), em reunião no dia 28 de março.

O texto começa com uma mensagem conjunta do Consad e da Diretoria da CeasaMinas, no qual é destacado o empenho da empresa em atender todas as demandas em relação à transparência na construção de uma gestão voltada para as práticas da governança corporativa. Nesse sentido, são citados como exemplos o lançamento do Portal da Transparência em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o ajustamento do Estatuto Social e o processo de publicação, até 2019, de todos os regulamentos previstos na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e o seu Decreto 8.945/2016.

A Carta lembra que a CeasaMinas é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, tendo o Governo Federal como seu maior acionista (detentor de 99,67% das ações com direito a voto). A empresa tem como missão institucional “promover soluções em abastecimento para o desenvolvimento equilibrado do sistema agroalimentar” e como visão “ser reconhecida como centro de excelência em soluções para o abastecimento alimentar”.

Conforme ressalta o documento, os valores que norteiam a instituição são: Qualidade; segurança alimentar; sustentabilidade; transparência; eficiência; ética e integridade.
No capítulo dedicado às “Metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas”, a Carta destaca a homologação de áreas como um dos indicadores. Esse indicador mensura o percentual de êxito na homologação de áreas colocadas em licitação e tem por objetivo demonstrar a efetividade na homologação de espaços concedidos para exploração das atividades de comercialização. Assim, quanto maior a efetividade do processo, maior o número de áreas concedidas.

No que se refere aos “Impactos econômico-financeiros da operacionalização das políticas públicas”, o documento explicita que a tomada de decisão com relação aos investimentos é feita por meio de um levantamento junto aos departamentos ligados à Diretoria Técnica desta empresa, que sinalizam quais os investimentos são necessários. A seleção tem por base o caixa disponível na CeasaMinas, considerando ser esta uma empresa estatal independente.

A Carta também destaca as estruturas de controle interno, que incluem as auditorias interna e externa, além da Ouvidoria. Está em fase de implantação, também, o Comitê de Auditoria Estatutário, que vai monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno.

Outro aspecto importante destacado na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa de 2019 é a própria Governança Corporativa. O texto descreve as seguintes estruturas de governança: Assembléia geral (Órgão máximo da CeasaMinas, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto), Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

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Departamento de Comunicação: 3399-2011/2036