Foi publicada no site da CeasaMinas a minuta do aditivo ao Contrato de Concessão de Uso que revoga cláusulas que rescindem os contratos de lojistas em caso de privatização da estatal e também as que dispõem sobre cessão ou transferência das lojas a terceiros. A minuta foi fornecida pelo BNDES e tende a reduzir as resistências ao processo de privatização da CeasaMinas.

Os lojistas tem até o dia 15/04/2022 para avaliar a minuta e, se for o caso, devolvê-la assinada em três vias para a Seção de Cadastro da CeasaMinas. De acordo com o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal, o leilão de privatização da CeasaMinas está previsto para ocorrer até abril.

Todas as cláusulas a serem alteradas pela minuta do novo aditivo só entrarão em vigor quando ocorrer a efetiva transferência das ações de emissão da CeasaMinas de titularidade da União Federal para o vencedor do Leilão de Desestatização da CeasaMinas, nos termos do Edital de Desestatização. Ou seja, até a finalização do processo de privatização permanecerão em vigor os termos e condições originais do Contrato.

Para ler a minuta do aditivo ao Contrato de Concessão de Uso, clique aqui.

Mais informações:

Departamento de Comunicação: 3399-2011