A CeasaMinas realizou na madrugada de hoje uma fiscalização na portaria do entreposto de Contagem. Os orientadores de mercado abordaram caminhões para conferir se as caixas plásticas vazias estavam com laudo de higienização e se a quantidade de mercadoria carregada estava de acordo com a nota fiscal apresentada.

A principal norma que trata das embalagens utilizadas no acondicionamento de frutas e hortaliças é a Instrução Normativa Conjunta nº 009 de 2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). É válida em todo território nacional.

No âmbito estadual, vale destacar a Resolução Conjunta Seapa/IMA/CeasaMinas N.°1164, de 20 de outubro de 2011. De acordo com a norma, veículos que transportem hortícolas somente poderão entrar nas dependências dos entrepostos da CeasaMinas – neles permanecer, ou deles sair - com produtos acondicionados em um dos três tipos de caixa: de madeira ou de papelão de primeiro uso, acompanhadas de nota fiscal de compra das embalagens; ou de plástico retornáveis, acompanhadas do atestado de higienização, conforme a legislação.

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